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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 16:45
Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014
Nova legislação garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2009 - 18:18
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 10:33
Plágio!!! Não é plágio!!! É plágio!!
Último caso em destaque envolve o DJ Alok.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2021 - 16:34
Meio Ambiente é destaque no discurso do presidente do Brasil na ONU e especialista contextualiza principais pontos
Bolsonaro deu ênfase em política ambiental brasileira e falou sobre queimadas ilegais na Amazônia; advogada especialista em Direito Ambiental analisa impacto das declarações para as relações internacionais do país.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 13 de Julho de 2022 - 13:46
"Edital de aceleração de Novas Ideias" da lawtech StartLaw segue com inscrições abertas até o dia 22
Iniciativa vai oferecer capital semente para startups de destaque.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 16:21
CNMP publica terceira edição sobre boas práticas de combate à corrupção e de gestão e governança dos Ministério Públicos
Obra compartilha projetos de destaque de seis Ministérios Públicos.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:03
Alexandre de Moraes intercede em favor dos aposentados e pede destaque na Revisão da Vida Toda
Por Murilo Gurjão Silveira Aith
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2022 - 18:15
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 11:01
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2004 - 14:24
Emprego e justiça são temas de destaque no início do Fórum
O alto índice de desemprego, o acesso à justiça e a exclusão social foram os temas predominantes.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:33
Sustentabilidade em destaque: o ESG perdeu força na sala de reuniões?
Relatório aponta que 90% das organizações incorporaram metas ou métricas ambientais em seus negócios, enquanto 87% fizeram o mesmo em relação a metas e métricas sociais.
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 16:31
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 09:52
O Cessionário de Direitos Hereditários pode agilizar o destaque do seu imóvel no Inventário?
A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita somente por Escritura Pública cf. regra do art. 1.793 do CCB.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 09:36
Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor
Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Relator é contra destaque sobre bloqueio de contas bancárias por liminar
Medida vai dar espaço para que o devedor se desfaça dos bens antes que seja cobrado
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 17:45
Plenário rejeita destaque sobre sigilo de ações de interesse público ou social
Objetivo era impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 11:49
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 16:15
Advocacia 4.0. Como a transformação digital muda a vida nos escritórios
Transformação digital trouxe inovações e facilidades. Terão destaque aqueles que souberem conciliar tecnologia e relacionamento.
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Array Publicado em 2018-04-18T17:42:49+00:00
A Lei de Acesso à Informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional
O objetivo do presente artigo é analisar a importância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. Contudo, a legislação apresenta pontos de fragilidade que se operam, sobretudo, no processo de implementação da política de transparência e a ausência de um prazo expressamente estabelecido para tal fim, bem como a cultura burocrática estabelecida no modelo de gestão empreendidos por servidores públicos e que tende, em decorrência de aspectos culturais dominantes, edificar obstáculos que difícil superação. Logo, faz-se carecida a modificação de uma realidade complexa, a fim de alinhá-la com a contemporaneidade e na promoção do direito à informação pública como conditio sine qua non para o êxito do Estado Democrático de Direito e para o exercício da cidadania. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.